(62) 9 9169-3200
REFORMA ADMINISTRATIVA E ESTABILIDADE - Realiza
em 25 de setembro de 2020
  • Notícias

REFORMA ADMINISTRATIVA

O presidente da República Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, no último dia 3, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020). Essa proposta tem como objetivo implantar a chamada Reforma Administrativa.

A notícia movimentou o mundo jurídico, principalmente no que se refere àqueles que almejam ingressar no serviço público.

Vamos analisar os pontos da proposta, tendo em vista a importância do tema não só para os concurseiros, mas para todos os brasileiros.

ABRANGÊNCIA

Primeiramente, insta salientar que nem todos os servidores públicos serão atingidos caso a proposta seja aprovada. Os membros de poder (parlamentares, juízes, promotores, procuradores), por exemplo, não serão atingidos pelas mudanças. Igualmente, os ocupantes das carreiras de Estado (aqueles cuja delimitação taxativa será feita por meio de lei) também não integram o grupo destinatário da reforma. Os militares também ficam de fora, pois obedecem normas distintas.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Quanto à acumulação de cargos, para aqueles ocupantes de carreiras típicas de estado, será vedada a acumulação, exceto nos casos de docência e atividades regulamentadas na área da saúde. Para os demais servidores, a acumulação será permitida, desde que haja compatibilidade de horários e que não haja conflito de interesses.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

A proposta extingue o chamado anuênio, que é o aumento do salário do servidor em 1% a cada ano. No governo federal o adicional já havia sido extinto. Porém, agora a extinção abrange também as outras esferas.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

A reforma extingue a possibilidade de que a aposentadoria compulsória seja aplicada como forma de punição ao servidor. Uma das principais alegações do governo é que não se pode aplicar como punição algo que a maioria dos servidores almeja. Em outras palavras, caso haja necessidade de o servidor sofrer alguma punição, tal medida deve ser tomada em seu prejuízo, e não em seu benefício, como acontece atualmente.

AUMENTO SALARIAL RETROATIVO

Com a mudança, fica proibida a concessão de reajustes salariais retroativos. Ou seja, os reajustes salariais só poderão ter efeitos prospectivos.

CARGOS COMISSIONADOS

Os atuais cargos comissionados e funções gratificadas, com a reforma serão gradativamente extintos e substituídos por novos cargos de liderança e assessoramento. Esses cargos, por sua vez, serão preenchidos por meio de seleção simplificada. Por outro lado, os cargos de níveis mais altos da administração, bem como os cargos de assessoramento serão de livre nomeação e exoneração.

CONCURSOS PÚBLICOS

Um dos maiores receios dos concurseiros é que a reforma pudesse extinguir a forma de ingresso no serviço público por meio do concurso. Porém, não há motivos para ficar apreensivo. O governo garante que a principal forma de ingresso nesse serviço continuará sendo o concurso público. Ressalte-se que será incluído um novo modelo de seleção simplificada para cargos de liderança e assessoramento.

ESTABILIDADE

Um dos pontos mais sensíveis da proposta é o fim da estabilidade, uma vez que esse é justamente um dos maiores atrativos daqueles que estudam para passar em um concurso.

Primeiramente, é importante destacar que para os servidores atuais, nada muda. Continuam aquelas regras previstas para a perda do cargo: a) processo administrativo disciplinar -PAD; b) decisão judicial transitada em julgado; c) insuficiência de desempenho (que não foi regulamentado ainda).

Com a promulgação da Emenda Constitucional (caso a PEC seja aprovada), haverá duas situações distintas: aqueles ocupantes de carreiras de Estado só poderão perder o cargo em três hipóteses: a) por processo administrativo disciplinar -PAD; b) por decisão judicial transitada em julgado ou decisão colegiada; c) por insuficiência de desempenho (que ainda deverá ser regulamentada).

Os outros servidores que detém vínculo por tempo indeterminado poderão perder o cargo em outras hipóteses previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Além disso, o servidor jamais poderá ser desligado por critérios arbitrários ou por preferências político-partidárias. Por fim, as decisões relacionadas a desligamentos só poderão ser tomadas por decisão colegiada.

FASES

O governo estuda a possibilidade de implantar a reforma em três fases: a) PEC 32/2020; b) Projetos de Leis complementares para tratar de desempenhos, cargos, funções e gratificações; c) Projeto de Lei Complementar do Novo Serviço Público, contendo direitos, deveres, estrutura remuneratória e organização das carreiras.

FÉRIAS

Com a reforma, não haverá mais férias com mais de 30 dias para servidores, como existia em alguns estados. A PEC extingue os casos em que era permitido que as férias fossem contadas somente em dias úteis.

INCORPORAÇÃO

Outra vantagem que será excluída, caso a PEC seja aprovada, é a incorporação ao salário de valores  referentes ao exercício temporário de cargos e funções.

LICENÇA-PRÊMIO

Essa licença já havia sido extinta no âmbito federal. Porém, com a reforma, será totalmente extinta. Ela dava ao servidor três meses de licença a cada cinco anos de trabalho.

CHEFE DO PODER EXECUTIVO

A reforma dá ao chefe do poder executivo maior poder para gerir e organizar a Administração Pública. Caso a PEC seja aprovada, o Presidente da República, por exemplo, poderá extinguir órgãos e entidades sem a necessidade de apresentar projeto de lei, desde que isso não implique em aumento de despesa, nem na interrupção ou não cumprimento dos serviços prestados.

PARCELAS INDENIZATÓRIAS

De acordo com a PEC, fica proibido o pagamento de qualquer tipo de parcela indenizatória ou algo semelhante com outra denominação sem previsão legal. Em outras palavras, a Administração não terá mais liberdade para criar os chamados penduricalhos de forma autônoma. Tudo isso dependerá de lei.

ACRÉSCIMO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Para os estudantes do direito administrativo, vem aí uma novidade importantíssima. O famoso LIMPE (Legalidade, Imparcialidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência) terá novos companheiros. A reforma acrescenta os seguintes princípios ao art. 37, da CF: transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO

Outra novidade é a proibição de progressão ou promoção fundada somente no tempo de serviço. De acordo com a reforma, essas vantagens só poderão ser concedidas se forem cumuladas com outros critérios.

JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO

A partir da promulgação da Emenda Constitucional, se o texto não for alterado, ficará proibida a redução da jornada sem a consequente redução de salário, salvo por motivos da saúde. Além disso, não haverá possibilidade de redução da jornada e da remuneração para aqueles cargos típicos de Estado.

VÍNCULOS

Com a reforma, outros cinco novos vínculos jurídicos substituirão o que hoje conhecemos como RJU – Regime Jurídico Único. As novas modalidades de vínculo são: a) por prazo determinado; b) por cargo de liderança e assessoramento; c) por tempo indeterminado via concurso público; d) por cargo típico de Estado via concurso público; e) de experiência via concurso público.

Este último tipo de vínculo (de experiência) será uma espécie de estágio probatório. Ou seja, ele fará parte do concurso público. Somente aqueles servidores melhor avaliados no fim desse período é que serão investidos no cargo.

ENTRADA EM VIGOR

Vale lembrar que a aprovação de uma PEC exige um processo mais dificultoso. A proposta deverá passar pelas duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos em cada uma delas, sendo necessário o voto de, no mínimo, 3/5 dos membros de cada casa nas votações. Isso sem falar que a proposta pode sofrer algumas alterações, o que pode tornar o processo mais lento.

Frise-se que a PEC em si mesma seria apenas a primeira fase da reforma, uma vez que ainda será necessária a edição de outras normas infraconstitucionais para melhor regulamentar o tema.

Por fim, por se tratar de um tema bastante sensível, há alguns juristas que entendem que a PEC seria inconstitucional. Independentemente da polêmica, o Poder Judiciário pode ser instado a se manifestar quanto à constitucionalidade das mudanças. Mas isso são cenas para o próximo capítulo.


Por: Prof. Rogério Nascimento

Deixe um Comentário