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PREPARATÓRIO DA POLÍCIA MILITAR DO TOCANTINS

Dados


CONTRATO DE ADESÃO A SERVIÇOS EDUCACIONAIS

CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE TOCANTINS

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, de um lado a Faculdade Realiza, inscrita no CNPJ sob o nº 31.000.518/0001-59, situado a Avenida Lago das Garças. Qd 26 lt 31 Entrada pela Go Jardim Tropical, Jardim Tropical, Aparecida de Goiânia - GO, Fone: (62) 3663-5982, denominado CONTRATADA, e do outro o CONTRATANTE e/ou ALUNO (A), cujos dados pessoais obrigam mutuamente a respeitar e cumprir o que segue:

Cláusula 1ª – DO OBJETO

1.1 - O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino à distância, referentes ao curso acima especificado, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

Cláusula 2ª- DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS

2.1 - O curso objeto deste contrato é realizado na modalidade ensino à distância, sendo que as atividades online serão desenvolvidas no ambiente virtual de aprendizagem (PORTAL DO ALUNO), em formato de aulas online gravadas, conteúdo textual, questões, provas e redações, conforme cronograma e planejamento do curso, sendo disponibilizadas de forma gratuita.

Cláusula 3º - DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA

3. 1 - A matrícula do CONTRATANTE será considerada perfeita e concretizada com o preenchimento dos dados solicitados e o respectivo aceite, implicam em adesão expressa do CONTRATANTE ao Contrato, independentemente de assinatura das partes.

3.2 - O presente Contrato tem início no ato da aceitação das presentes cláusulas, subsistindo até a data de 31/12/2020.

3.3 – O objeto do presente contrato será disponibilizado de forma gratuita, no qual não será efetuada cobrança pelos serviços educacionais descritos no presente contrato.Cláusula 4ª - DOS REQUISITOS PARA ACESSO AO MATERIAL ONLINE E PROVAS

O ALUNO (A) declara ter tido conhecimento prévio a esta contratação, de ser requisito essencial à participação no curso, possuir acesso via rede mundial de computadores seja feito por equipamentos dotados das seguintes tecnologias, constantemente atualizadas às suas próprias expensas: Computador dotado de caixas reprodutoras de som; Conexão à internet com transmissão de dados de 1 Mbps ou superior; Preferencialmente os navegadores Google Chrome ou Firefox; Processador Dual Core ou superior; Memória de 4Gb ou Superior; Extensões Flash Player e Adobe Reader; As atividades online também podem ser acessadas pelo celular com sistema Android, IOS e Windows Phone, sendo recomendado versões atualizadas de 2018 ou mais recente.

4.1 – O acesso ao PORTAL DO ALUNO e ao curso contratado, estão disponibilizados no sítio da Faculdade Realiza (www.realizacursos.com.br/site), que deverá ser acessado através de login e senha, intransferíveis, cadastrados na efetivação da matrícula.

4.2 - O acesso à internet e consequentemente ao PORTAL DO ALUNO é de responsabilidade do ALUNO (A), sendo seu dever zelar, de modo que não haja nada para interferir nas atividades normais, tais como: transmissão de vírus, upload de material indevido ou publicação de arquivos muito grandes.

Cláusula 5ª - DOS DEVERES DO CONTRATANTE

5.1- Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir seu compartilhamento.

5.2- O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua identificação, dados cadastrais, assunção das obrigações ora convencionadas e aptidão legal para o cumprimento do curso.

5.3- Possuir equipamentos e softwares, seguindo os requisitos mínimos mencionados no site da CONTRATADA, com acesso à Internet e ter um e-mail e telefone para permanente contato;

5.4 – Não realizar toda e qualquer forma de registro audiográfico, filmográfico ou fotográfico do curso, sem a autorização expressa da FACULDADE REALIZA, bem como o uso de aparelhos celulares ligados, ipods, e afins, tanto nas atividades presenciais como nas online.

Cláusula 6ª – PERÍODO DE ACESSO AO CURSO

6.1 – Os serviços educacionais objeto do presente contrato ficarão disponíveis para acesso pelo CONTRATANTE, desde a assinatura deste até a data de 31/12/2020, resguardado o direito de a CONTRATADA poder ampliar ou diminuir este prazo.

Cláusula 7ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pela FACULDADE REALIZA, especialmente as vídeo-aulas que compõem o curso, são protegidos pela legislação que disciplina os direitos autorais (Constituição Federal brasileira, art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX; Lei Federal brasileira nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º e demais disposições; Código Civil brasileiro e Acordos Internacionais - Convenções de Berna e de Paris, dentre outros).

10.2 - O ALUNO (A) tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado, configurando-se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime o uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da FACULDADE REALIZA, sem a devida autorização.

10.3 - Fica também vedado a revenda, locação e/ou compartilhamento do produto objeto deste contrato.

10.4 - O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos deste derivado ou cessão deposição contratual.

10.5 - É facultado à FACULDADE REALIZA proceder às adequações em sua plataforma, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o ALUNO (A) será comunicada das referidas evoluções.

10.6 - A FACULDADE REALIZA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou quaisquer outros problemas decorrentes do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do ALUNO (A).

10.7 - A FACULDADE REALIZA não é responsável pelo custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia para participação pelo ALUNO (A) no curso, tais como o uso de computador, softwares e acesso à internet indicados.

10.8 - A FACULDADE REALIZA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não a FACULDADE REALIZA, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

10.9 – O cancelamento do presente contrato será realizado de forma automática pelo não acesso ao portal do aluno pelo CONTRATANTE por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

10.10 - A ALUNO (A) firma compromisso com a FACULDADE REALIZA das cláusulas aqui previstas, manifestando concordância integral dos respectivos termos.