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INTERVENÇÃO FEDERAL - Realiza
em 23 de fevereiro de 2018

INTERVENÇÃO FEDERAL

 

Olá, meus caros leitores!

 

Vamos falar de um assunto que repercutiu bastante esta semana. Estamos todos perdidos sobre o que é, quanto tempo permanecerá e o que irá mudar.

Por meio de Decreto, o presidente Michel Temer estabeleceu que houvesse uma intervenção federal na última sexta, 16, no Rio de Janeiro, por conta da calamidade da segurança pública pela qual passa o estado. Trata-se de um dispositivo previsto na Constituição, mas que jamais foi utilizado. Entenda.

 

O que é a intervenção federal?

A intervenção federal é um procedimento regulado pelos artigos 34 e 36 do capítulo VI da Constituição. Em condições normais, o governo federal não pode intervir nos estados, mas o artigo 34 traz situações em que isso pode ocorrer, como manter a integridade do território brasileiro, reorganizar as finanças de uma unidade da federação ou repelir uma intervenção estrangeira etc.

No caso do estado do Rio de Janeiro, foi invocado o inciso três do artigo 34, que permite uma intervenção federal para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.”

 

Quem pode decretar a intervenção federal?

É o presidente da República, por iniciativa própria ou por solicitação do Poder Legislativo, de alguma instância superior do Judiciário, especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ou por solicitação da Procuradoria-Geral da República, provida pelo STF.

 

O que deve trazer o decreto?

O decreto de intervenção precisa especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção e, se couber, trazer o nome do interventor. No caso do Rio de Janeiro, o general do Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, vai assumir a segurança pública do Rio e terá o comando da (SSP), Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e do sistema carcerário fluminense. Assim, o governador Luiz Fernando Pezão continuará em seu posto.

 

O Congresso precisa aprovar o decreto?

Sim. A Constituição determina que o decreto de intervenção “será submetido à apreciação do Congresso Nacional (...) no prazo de vinte e quatro horas.”

Como ocorreu:

Após mais de sete horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (20) o decreto que autoriza a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. O texto foi aprovado por 340 votos a 72 (além de uma abstenção).

O Senado Federal aprovou no fim da noite desta terça-feira (20), por 55 votos a 13 (1 abstenção), o decreto que autoriza intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O decreto vai a publicação no "Diário Oficial da União".

 

Quais as consequências constitucionais de uma intervenção federal?

É a chamada limitação circunstancial da Constituição. Ela não poderá ser emendada, segundo artigo 60, parágrafo primeiro. Não pode haver alteração da Constituição enquanto houver intervenção. A reforma da Previdência, por exemplo, não poderá ser votada durante a intervenção.

 

A medida já foi tomada alguma vez no país?

Desde 1988, com a promulgação da atual Constituição, nunca tivemos intervenção federal.

 

As Forças Armadas terão poder de polícia?

Sim. Ao assumir o controle da segurança, os militares poderão atuar no patrulhamento das ruas e fazer prisões, sempre dentro dos mesmos limites legais que regem a atuação policial.

 

Pode o interventor trocar o comando das polícias Militar e Civil?

Sim. Ele terá pleno poder para trocar os comandantes de todas as unidades policiais que quiser, incluindo batalhões, delegacias, forças de elite (Bope e Core) e até mesmo o comando geral das corporações.

 

O interventor pode determinar a investigação de policiais?

Sim. Ele pode determinar a instauração de inquéritos para apurar desvios de conduta.

 

Lembrando, leitor, que esse assunto, por ser um tema de bastante relevância, é passível de ser cobrado em redações de concursos públicos.

 

Marcos Rocha

Professor de Direito

@profmarcosrocha

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